Governo reúne com sindicatos para harmonizar legislação laboral

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, retoma na sexta-feira as negociações com os sindicatos da função pública, com o objetivo geral de equiparar as regras do setor público às do setor privado.

De acordo com a proposta do Governo enviada aos sindicatos da função Pública, noticiada pela Lusa na terça-feira, o Executivo quer rever o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) para o harmonizar com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho (CT), ou seja, o Executivo quer aplicar aos funcionários públicos as alterações laborais decorrentes do 'Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego', assinado a 18 de janeiro, relativas a feriados, flexibilização na organização dos tempos de trabalho, remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório.

Segundo o documento, o facto de o RCTFP não prever a adaptabilidade grupal é uma "desvantagem para a gestão da administração pública". Por isso, propõe a discussão de um conjunto de regras "similares às constantes da proposta de lei que altera o Código do Trabalho, nas matérias referentes à adaptabilidade individual e grupal e ao banco de horas individual e grupal".

O Governo pretende ainda harmonizar a legislação laboral da função pública com a do setor privado no que se refere à retribuição do trabalho extraordinário e respetivo descanso compensatório. O acordo tripartido de concertação social prevê a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, bem como a eliminação do respetivo descanso compensatório.

O Orçamento do Estado para 2012 já previa a redução do pagamento do trabalho extraordinário e a eliminação do respetivo descanso compensatório para os funcionários públicos.

Além destas alterações, uma que já suscitou a condenação das estruturas sindicais, prende-se com a criação de um regime de mobilidade geográfica que permita a transferência de funcionários públicos, sem o seu acordo, para concelhos fora da sua área de residência, uma vez que, diz o documento do Governo, a atual Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (LVCR) já prevê a mobilidade interna, que "permite alguma mobilidade geográfica sem que se verifique o acordo do trabalhador, mas impõem limites que podem dificultar uma distribuição de recursos humanos mais ajustada às necessidades da administração pública".

Na proposta, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, refere a existência de unidades orgânicas de serviços públicos com défice de pessoal, enquanto outras "congéneres dentro do mesmo serviço têm excesso de dotação face às necessidades atuais, não sendo possível redistribuí-los sem o acordo do trabalhador", porque se tratam de locais em concelhos diferentes.

Para o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, a possibilidade de os funcionários públicos poderem ser obrigados a trabalhar num concelho diferente fora da área limítrofe onde vivem "pode ser dramática".

Já o coordenador Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, garante que não vai aceitar novas regras para a mobilidade geográfica "impostas unilateralmente pelo Governo", porque os trabalhadores "não são peças ou máquinas que se transfiram de um lado para o outro".

Em resposta a esta proposta do Executivo, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública anunciou, por seu turno, na quarta-feira, uma semana de luta, de 27 de fevereiro a 05 de março, contra o agravamento das condições de trabalho no setor, que incluirá vigílias, plenários e debates.

A proposta governamental prevê ainda a extinção de carreiras e categorias na área da informática e da fiscalização.

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