Governo mantém IVA de 23% na restauração

O Governo mantém o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) na restauração nos 23%, já que não introduz qualquer alteração à legislação, segundo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 hoje entregue no parlamento.

No documento, é omissa qualquer referência a uma baixa do IVA na restauração, tal como o setor tem reivindicado.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeia) e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

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