Governo espera encaixar mais 50 ME com imposto à banca

O aumento da contribuição sobre o sistema bancário deverá render mais 50 milhões de euros aos cofres estatais em 2014, para um total de 170 milhões de euros, segundo as estimativas apresentadas na proposta de Orçamento de Estado para 2014.

Este valor consta do quadro em que são apresentados os encaixes previstos pelo Executivo com as medidas de consolidação orçamental em 2014, no qual se lê que, ao nível das receitas, o aumento da contribuição sobre o setor bancário deverá ser traduzido numa verba de 50 milhões de euros.

Noutro ponto do documento, o Governo revela que operou uma mudança de critério na contabilização da receita da contribuição para o setor bancário, que a partir de 2014 passará a ser registada como imposto direto, num total de 170 milhões de euros.

Logo no primeiro ano em que esteve em vigor, em 2011, o imposto extraordinário sobre os bancos rendeu cerca de 118 milhões de euros ao Estado, um valor que se deverá ter mantido estável em 2012 e em 2013, dada a projeção da receita com este item que consta no Orçamento de Estado para o próximo ano.

Assim, o Executivo não só mantém a contribuição sobre o setor bancário, medida extraordinária instituída ainda pelo Governo Sócrates para vigorar em 2011, como vai reforçá-la.

"Também num esforço de cumprimento equitativo das metas orçamentais para 2014, será introduzida uma contribuição extraordinária sobre o setor energético e aumentada a contribuição sobre o sistema bancário", lê-se no documento final hoje entregue na Assembleia da República.

Segundo o Governo de Passos Coelho, "estas medidas destinam-se não só a contribuir para a sustentabilidade sistémica destes setores mas também a repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva".

Já na proposta de lei para o OE2014, é possível observar que "é prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário".

Em nenhum dos documentos é especificada qual é exatamente a mexida no imposto extraordinário sobre o sistema bancário, sendo que, até 2013, esta contribuição assentava na aplicação de uma taxa entre 0,01% e 0,05% sobre o passivo dos bancos, depois de deduzido o valor dos fundos próprios de base e complementares e de subtraído o montante dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos.

Desde o início que os banqueiros portugueses têm criticado esta medida, que lhes é imposta quer as instituições que lideram tenham lucros, quer tenham prejuízos.

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

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