Governo e parceiros sociais ultimam Código Laboral

O Governo e os parceiros sociais voltam esta tarde à mesa das negociações, em sede de concertação social, para analisar o texto jurídico que serve de base às alterações ao Código Laboral.

O Compromisso para a Competitividade e o Emprego volta hoje a ser discutido, a partir das 16:00, embora não sejam de prever alterações substanciais, uma vez que o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, já se reuniu na segunda-feira e na terça-feira com os parceiros subscritores do acordo tripartido, numa tentativa de obter um consenso sobre o articulado do diploma, antes do encontro desta tarde.

O objetivo do Governo é o de levar à concertação social o documento jurídico já devidamente redigido, para que o diploma esteja em condições de ser levado a Conselho de Ministros já amanhã.

De acordo com as informações recolhidas pela agência Lusa junto dos intervenientes, as reuniões dos últimos dois dias foram eminentemente técnicas e jurídicas e serviram para preparar o texto jurídico que irá alterar o Código do Trabalho, fruto do acordo tripartido alcançado este mês.

O acordo, assinado no dia 18 de janeiro, foi alcançado depois de 17 horas de negociação, sem a presença da CGTP, que abandonou as negociações, e é o resultado de uma longa maratona negocial com cerca de quatro meses, durante os quais o Governo deixou cair a redução da Taxa Social Única, trocando-a pela meia hora de trabalho a mais para o setor privado.

Também esta medida acabou por ser abandonada na versão final do acordo, sendo trocada por alterações nas "férias, feriados, pontes e banco de horas", de acordo com o Ministério da Economia.

O acordo admite uma liberalização dos despedimentos, indemnizações mais baratas para as empresas, mais trabalho e menos férias, com a criação de um banco de horas individual que pode ir até às 150 horas anuais e uma redução dos dias de descanso, incluindo os feriados, bem como uma redução dos valores das horas extraordinárias.

Além disso, uma falta injustificada passa a poder redundar num maior corte de salário nos dias que antecedem ou se seguem aos fins de semana e feriados, implicando a perda de remuneração do dia em falta e dos dias de folga ou feriados anteriores ou posteriores.

O subsídio de desemprego sofre fortes reduções no valor e no tempo de atribuição. Atualmente o desempregado tem um mínimo de nove meses e três anos e um mês, conforme a idade e o tempo de descontos, mas a nova legislação vai variar entre quatro meses e dois anos e dois meses, sendo que os mais jovens perdem quatro meses de subsídio e os mais velhos perdem um ano de subsídio.

Exclusivos