Governo admite recorrer a rescisões amigáveis no futuro

O secretário de Estado da Administração Pública não excluiu hoje que o Governo recorra futuramente a rescisões amigáveis para reduzir funcionários públicos, mas disse que é preciso esperar pela concretização da reestruturação das entidades públicas.

Na conferência de imprensa sobre as conclusões do Conselho de Ministros, o secretário de Estado Hélder Rosalino disse também que o Governo está a estudar a alteração das regras de pagamento dos funcionários em regime de mobilidade especial.

Durante a apresentação do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), que prevê a extinção de 137 entidades públicas e 1712 cargos dirigentes, hoje aprovado em Conselho de Ministros, não foi quantificado o número de funcionários que vão ser colocados no regime de mobilidade.

Tanto o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, como o secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmaram que a reestruturação hoje apresentada vai ainda passar por várias fases -- a aprovação das leis orgânicas de cada ministério e de cada entidade -- antes de estarem definidos os novos mapas de pessoal.

Questionado sobre eventuais rescisões de contrato no final deste processo, Hélder Rosalino referiu que "as rescisões por mútuo acordo já estão previstas na lei, não estão é regulamentadas", acrescentando que o executivo PSD/CDS-PP tem uma "posição muito clara" sobre esta matéria.

"O Governo precisa de perceber qual é o resultado deste exercício de reestruturação do ponto de vista da colocação de funcionários do Estado em situação, porventura, de excesso, no regime da mobilidade especial, para depois reflectir sobre os instrumentos que terá de utilizar ou que poderá vir a utilizar em matéria de redução de efectivos", disse.

O secretário de Estado da Administração Pública acrescentou que o Governo tem "um compromisso de redução de efectivos de dois por cento ao ano" e "pelas reformas que vão ocorrendo e pelo congelamento das admissões" espera atingir esse valor.

"É por aí que o devemos atingir, mas não excluímos qualquer solução, mas também não temos, à priori, nenhuma solução neste momento perspectivada sem que seja clara o resultado deste exercício do ponto de vista da realocação de efectivos aos diversos organismos que serão reestruturados", completou.

Questionado depois se o Governo pretende regulamentar a legislação sobre as rescisões amigáveis, Hélder Rosalino respondeu: "O Governo não põe de parte nenhuma hipótese, mas também, neste momento, não tem em cima da mesa, no imediato, esse propósito, tendo em conta que temos de esperar mais algum tempo para verificar qual é o resultado que será obtido em termos de reafectação de quadros de pessoal".

Interrogado se está prevista a alteração das regras de pagamento dos funcionários em regime de mobilidade, a resposta do secretário de Estado da Administração Pública foi a seguinte: "O Governo está a estudar essa situação e ela será objecto de colocação às organizações sindicais com quem nós temos de trabalhar neste domínio, em primeira mão. O momento para a sua apresentação será também na Orçamento do Estado, portanto, não queria antecipar aqui nada, nem confirmar nem desmentir nenhuma alteração relativamente a esta matéria da mobilidade especial".

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