Gestores de insolvência recusam pagar dívidas

Os administradores de insolvência estão prestes a declarar guerra ao fisco devido às exigências da administração fiscal para que alguns gestores paguem as dívidas de IVA e IRC das empresas insolventes que têm sob sua responsabilidade. Em causa está um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que obriga as empresas insolventes a cumprir estas obrigações tributárias, sob pena de responsabilização dos administradores de insolvência.

A Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) revelou ontem ao DN que tem recebido várias queixas de administradores de insolvência que receberam facturas das Finanças para pagar dívidas das empresas insolventes que gerem. Alguns foram mesmo constituídos arguidos por estas dívidas.

José Ribeiro Gonçalves, vice-presidente da APAJ, disse não encontrar explicações para uma situação que considera "inaceitável" e revelou que a associação vai interpor uma providência cautelar para travar o despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. "Esta é uma situação grave, que não tem qualquer sentido porque o administrador de insolvência só pode ser responsabilizado pelos actos que pratica, não pode responder por dívidas anteriores à sua entrada na empresa", alertou o responsável.

Contactado pelo DN, o gabinete de Teixeira dos Santos explicou que a isenção do pagamento de IVA e de IRC só se verifica quando uma empresa é extinta. Enquanto isto não acontece, esclarecem as Finanças, "mantêm-se todas as obrigações fiscais das empresas, mesmo quando declaradas insolventes, designadamente no que respeita às obrigações declarativas, sendo a responsabilidade da sua entrega, dos administradores da insolvência".

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