Frente Comum exige ao Governo que garanta recurso à aposentação até dia 31

A Frente Comum vai exigir hoje ao Governo que elabore uma norma dirigida à Administração Tributária e Aduaneira (ATA) que garanta que os trabalhadores que requererem aposentação até ao final do mês não serão penalizados por falhas nos serviços.

Esta exigência da estrutura sindical liderada por Ana Avoila surge na sequência de uma mensagem enviada na terça-feira por correio eletrónico a todos os funcionários da AT, a que a Lusa teve acesso, na qual a Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos (DSGRH) lembra que para requerer a aposentação, é necessário realizar uma série de procedimentos e é obrigatório que o pedido seja feito, via online, para a Caixa Geral de Aposentação (CGA).

Isto porque a corrida às reformas que se está a verificar nos Impostos está a deixar os recursos humanos da ATA sem capacidade de resposta, mesmo depois de ter sido reforçada a equipa para tratar destes requerimentos.

"O Governo tem de dirigir uma informação para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) a dizer que a data que conta é a data de entrada nos serviços porque se trata de uma situação excecional. Não é a primeira vez que isso acontece", disse à Lusa a coordenado da Frente Comum.

Ana Avoila destacou que "o Governo não pode cortar nenhum direito aos trabalhadores e se a lei só entra em vigor em janeiro, os trabalhadores podem pedir a aposentação até 31 de dezembro".

Se os serviços não têm capacidade para tratar destes requerimentos "tê m de receber uma norma escrita do Governo nesse sentido, e é isso que vamos exigir" ao secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

A mesma mensagem enviada na terça-feira refere que "atento o volume de pedidos de aposentação que têm diariamente dado entrada na DSGRH e o tempo médio de tratamento necessário para o envio para a CGA", aquela direção de serviços admite que pode não haver capacidade para responder a todos os processos em tempo útil, pedindo aos funcionários para que todos os requerimentos sejam enviados, o mais tardar, até dia 10 de dezembro.

A proposta de Orçamento do Estado para 2013, já aprovada, prevê, entre outras medidas, mexidas na idade de aposentação para os trabalhadores do Estado.

Inicialmente estava previsto que a idade de aposentação na administração pública iria aumentando de forma a que em 2014 todos se reformassem aos 65 anos de idade. Mas o atual Governo decidiu antecipar o final da convergência um ano, ou seja, a partir de janeiro a idade de reforma será os 65 anos.

Já esta manhã, depois de uma reunião com Hélder Rosalino, José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), disse à Lusa que Hélder Rosalino garantiu que "todos os pedidos de aposentação feitos até 31 de dezembro de 2012 serão considerados pelas condições atuais".

A Frente Comum será recebida no ministério das Finanças às 16:30.

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