Frente Comum denuncia "regressão total de direitos"

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (afeta à CGTP) acusou hoje o Governo de estar a promover uma "regressão total de direitos" dos trabalhadores do Estado.

"Reafirmamos que este processo que encerrou hoje, esta primeira ronda, não foi um processo negocial, nem o secretário de Estado pode ter a pretensão de o dizer", disse a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, depois de um encontro com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

À semelhança das reuniões anteriores, a Frente Comum recusou negociar com o representante do Executivo, acabando por sair cerca de 15 minutos depois do início da reunião.

Ana Avoila acusou o Governo de estar a promover "uma regressão de direitos que foram adquiridos com lutas intensas dos trabalhadores da administração pública, lutas pela estabilidade de emprego, pelo horário de trabalho" e outras.

"Caminhamos num sentido em que se faz uma regressão quase total dos direitos dos trabalhadores da administração pública e não é porque se gasta muito dinheiro, conforme argumenta o Governo, mas porque se quer reduzir os direitos dos trabalhadores", reiterou a sindicalista.

Alertou ainda para o facto de uma redução abrupta de funcionários públicos - 100 mil, de acordo com a intenção do Governo - transformar a administração pública "numa reserva de índios".

A Frente Comum revelou ainda que vai solicitar ao Provedor de Justiça, ao Procurador-Geral da República e ao Presidente da República a fiscalização preventiva da nova legislação laboral para a função pública.

O Governo concluiu hoje as negociações com as três estruturas sindicais da administração pública para discutir as novas regras da mobilidade especial, com a formalização da atribuição do subsídio de desemprego por parte do Executivo.

O aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas, a convergência mais rápida entre o sistema de pensões público e privado, a rescisão contratual com 30 mil funcionários, a revisão dos suplementos remuneratórios e o aumento das contribuições para a ADSE, que será de 2,5 por cento a partir de janeiro de 2014, são algumas das medidas que o Governo quer concretizar no âmbito da reforma do Estado e que serão agora aprovadas em Conselho de Ministros.

Entretanto, na próxima semana Governo e sindicatos iniciam um novo processo negocial para discutir a nova Lei Geral do Trabalho em funções públicas.

Pelas 17:30 está prevista uma declaração de Hélder Rosalino, a primeira desde que o governante admitiu aos jornalistas que a aplicação da nova legislação se iria traduzir no despedimento de funcionários públicos.

Na sequência das afirmações do governante, o Ministério das Finanças emitiu um esclarecimento e, desde então, Rosalino recusou prestar quaisquer declarações até que o processo negocial estivesse concluído.

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