Frente Comum critica decisão sobre requalificação e pensões

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública acusou hoje o Governo de continuar a atacar os funcionários públicos com a nova versão da requalificação, de não respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e prometeu impugnar a redução das pensões.

"Este é um Governo que demonstra uma natureza de ataque sistemático aos trabalhadores e que não se conforma com a decisão do Tribunal Constitucional e, por isso, tenta fazer vingar a sua posição de forçar os trabalhadores ao despedimento", disse à agência Lusa a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila.

O Governo aprovou hoje em conselho de ministros uma versão revista do diploma que define o sistema de requalificação da função pública, que vai substituir a lei da mobilidade especial, para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC).

Na nova versão, o Governo propõe que os funcionários públicos colocados no chamado "regime de requalificação" recebam durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%, com limites mínimo de 485 euros e máximo de 838,44 euros.

O diploma que foi chumbado pelo TC previa que após 12 meses de inatividade os trabalhadores pudessem ser despedidos.

Para Ana Avoila esta alteração não é solução porque "o governo ao pagar 40% por cento a um trabalhador que faz falta nos serviços mostra que não ouve ninguém".

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, a remuneração dos trabalhadores colocados neste regime, numa primeira fase, com duração de 12 meses, seguidos ou interpolados, será "correspondente a 60% da remuneração base auferida na categoria de origem, com um teto máximo de três Indexantes de Apoio Social (IAS) [1257,66 euros] e um teto mínimo correspondente à remuneração mensal mínima garantida (RMMG) [485 euros]".

Numa "segunda fase", sem "termo predefinido", a remuneração "corresponderá a 40% da remuneração base da categoria de origem, com um teto máximo de 2 IAS [cerca de 840 euros] e um teto mínimo correspondente à RMMG [485 euros], sendo permitido o exercício de atividade remunerada sem necessidade de autorização".

O governo aprovou hoje também a convergência dos regimes de pensões da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social.

"É uma vergonha. Este Governo governa em ditadura, aprovou o diploma que vai cortar as pensões sabendo que os sindicatos têm direito à negociação suplementar", disse a sindicalista.

Ana Avoila prometeu tudo fazer para impedir a entrada da proposta de lei no parlamento e, se não conseguir, tentará a sua impugnação.

Outras Notícias

Outros conteúdos GMG