Freguesias recebem 260 ME, mais 75 ME do que este ano

O Governo prevê transferir para as freguesias em 2014 perto de 260 milhões de euros, cerca de 75 milhões acima do montante atribuído este ano, destinando 68 milhões às freguesias de Lisboa, no seguimento da reforma administrativa da capital.

De acordo com a versão final da proposta de lei do Orçamento de Estado (OE) para 2014, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o Estado vai transferir para as freguesias um total de 259.064.493 euros, quando o orçamento para este ano estimava uma transferência de 184.038.450 euros.

Desse montante total a ser transferido no próximo ano, 181.538.325 euros são relativos ao Fundo de Financiamento de Freguesias (FFF) e 2.840.210 euros relativos à majoração, em 15%, desse mesmo fundo para as freguesias "criadas por agregação através de pronúncia da assembleia municipal", prevista no regime jurídico da reorganização administrativa nacional.

No bolo total para as freguesias entram ainda os 68.031.025,13 euros apenas para as freguesias do município de Lisboa, conforme previsto no decreto-lei que definiu a reforma administrativa da capital.

Lisboa teve uma reforma autónoma do resto do país que, além de ter reduzido de 53 para 24 as freguesias, atribuiu-lhes mais competências e, consequentemente, mais meios financeiros.

A passagem de competências do município para as novas freguesias aguardava a fixação do montante em OE2014 e a respetiva transferência, a acontecer no início do ano.

O total engloba ainda 6.654.933 euros para satisfazer as remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, menos de cerca 1,3 milhões de euros perante o que auferiram em 2013.

A ministra das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares entregaram hoje a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2014 no Parlamento. A proposta final vem confirmar a versão preliminar do documento a que a Lusa teve acesso hoje, no montante a transferir aos municípios, ou seja, cerca de 2,226 mil milhões, menos 70 milhões do que em 2013.

A proposta de lei do Orçamento do Estado prevê ainda que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

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