Fisco vai cobrar multas nos transportes públicos

A Administração Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a cobrar as multas nos transportes públicos ficando com 35% da receita que conseguir cobrar, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 entregue terça-feira no parlamento.

A proposta do Governo faz várias alterações ao diploma que regula as transgressões em transportes coletivos de passegairos e determina que "a instauração e instrução dos processos de contraordenação" serão da responsabilidade do "serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente de contraordenação".

Esta não é uma novidade para a AT que, para além da cobrança de impostos, já é responsável pela cobrança de dívidas referentes às taxas moderadoras ou às propinas.

Como forma de compensação pelo trabalho que agora lhe é atribuído, a AT ficará com 35% do valor da cobrança que efetuar. O restante será distribuído pelo Estado (40%), a empresa exploradora do serviço de transporte em questão (20%) e 5% para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes ou Autoridades Metropolitanas dos Transportes.

A proposta do Governo mantém ainda as coimas a serem aplicadas a quem seja apanhado a viajar sem título de transporte.

"A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias", lê-se na proposta do Governo.

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