Senhorios passam a dar ordem de despejo por email

Acabaram as cartas registadas e os avisos de recepção. Com o novo Balcão Nacional de Arrendamento, o Governo quer acelerar a comunicação entre senhorios e inquilinos, limitando muitas comunicações ao envio de um email.

No caso dos despejos, o novo regime prevê que "todas as comunicações e notificações", bem como a "conversão do requerimento de despejo em título para desocupação" passem a ser feitas por "meios eletrónicos", incluindo o email. O diploma, hoje anunciado em Conselho de Ministros, não é explícito quanto aos meios eletrónicos, mas considera que os inquilinos ficam avisados mesmo sem carta registada.

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