Nova lei das rendas entra em vigor já em novembro

O Governo publicou hoje em Diário da República o novo regime para o arrendamento, que prevê várias alterações à forma de atualização dos contratos.

O diploma entra em vigor no prazo de 90 dias - meados de novembro - e o Executivo terá ainda que aprovar nesse prazo vários diplomas complementares. Entre eles está o novo regime para avaliar a conservação dos imóveis, bem como para a criação das novas comissões arbitrais. (Notícia em atualização)

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