Governo quer acabar com licenciamento prévio de obras

O Governo quer acabar com os licenciamentos prévios em obras de construção nova ou de reabilitação, anunciou o ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva.

A medida consta da proposta de Lei de Bases da Política de Solos apresentada ontem à tarde e que, apesar de já ter sido aprovada em Conselho de Ministros, carece ainda de luz verde por parte da Assembleia.

Se aprovada, basta avisar as câmaras que se vão fazer obras e deixa de ser preciso pedir uma autorização. Contudo, haverá limitações.

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