Governo não deu orientações para passarem multas

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais garantiu hoje que "o Governo não deu orientação à Autoridade Tributária e Aduaneira para fiscalizar qualquer tipo de contribuintes, nem deu nem dá orientações para a fiscalização de consumidores finais".

Esta garantia surge na sequência de notícias vindas a público de que os inspetores tributários estavam a multar os consumidores finais que recusavam a fatura de bens e serviços por eles adquiridos.

Paulo Núncio, afirmou ainda que o objetivo da AT é "garantir que os agentes económicos estão a cumprir a lei", ou seja, que emitem sempre fatura e que procedem ao seu envio à Autoridade Tributária até ao dia 25 do mês seguinte, tal como prevê o novo enquadramento legal da faturação que entrou em vigor no dia 1 de janeiro.

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