Fraudes nas caixas registadoras multadas em 3000 euros ou mais

As multas mínimas a aplicar às empresas que cometam fraude nos sistemas de faturação (no software e respetivas caixas registadoras) vão quadruplicar de 750 para 3000 euros. O máximo mantém-se em 37 500 euros.

Este agravamento das sanções tributárias consta da lei da segunda proposta de alteração ao Orçamento do Estado deste ano, enviada ao Parlamento na quinta-feira passada. Visa situações como "a falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados" e a transação ou a utilização de programas ou equipamentos ilegais.

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG