Constitucional 'chumba' imposto sobre casas de luxo

O Tribunal Constitucional confirmou uma decisão de um Tribunal Arbitral que considerou que os critérios usados pela Autoridade Tributária e Aduaneira para calcular o imposto de Selo dos imóveis em propriedade vertical "não encontra sustentação legal".

Mais Notícias

Outros conteúdos GMG