Corte nos salários a partir de 600 euros é "inaceitável"

O Conselho Económico e Social (CES) considera "inaceitável" que a redução salarial proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 seja aplicada aos funcionários públicos com remunerações a partir de 600 euros.

No projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado para 2014, ao qual a Lusa teve acesso, "o CES considera inaceitável que esta redução remuneratória atinja funcionários de baixos rendimentos, visto que serão abrangidos os funcionários com salários superiores a 600 euros".

No documento de trabalho que será discutido na segunda-feira, na primeira reunião do grupo de trabalho da Comissão Especializada de Política Económica e Social (CEPES), o CES sublinha que não pode "deixar de discordar com a forma como se vai processar essa prioridade de redução da despesa".

Condena, por isso, que tal diminuição seja feita "através de reduções remuneratórias e de reduções da despesa com prestações sociais, numa altura em que já se verificaram elevadas perdas de rendimento com impacto na procura interna e na qualidade de vida".

O projeto de parecer, elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado, sugere que "a consolidação orçamental deve ser focada na redução das despesas com consumos intermédios e nas despesas de funcionamento do Estado, em detrimento de mais penalizações sobre os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado e pensionistas, e em detrimento de aumentos da carga fiscal".

A proposta do Orçamento do Estado para 2014 entregue na terça-feira pelo Governo no Parlamento prevê cortes nos salários dos funcionários públicos de 2,5% a 12%.

O Governo garante que "serão todavia protegidos os rendimentos mensais até 600 euros, uma vez que se estabelece que os trabalhadores com remunerações iguais ou inferiores a este valor não são sujeitos à redução e que se assegura que os trabalhadores sujeitos à medida nunca receberão uma remuneração mensal inferior a 600 euros".

Este corte substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam a partir dos 1.500 euros.

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