Convergência de pensões é "inconstitucional"

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração pública, Ana Avoila, insistiu hoje na inconstitucionalidade da proposta de lei sobre a convergência das pensões e diz que vai pedir negociação suplementar

Os sindicatos e o Governo estão esta manhã reunidos no Ministério das Finanças, em Lisboa, para a última reunião de negociação para discutir a convergência de pensões entre o setor público e o setor privado.

"Não houve margem para negociar. Vamos pedir a negociação suplementar e apresentar um conjunto de propostas no que diz respeito ao fator da sustentabilidade da Segurança Social, mas para já o Governo encerrou este processo", disse Ana Avoila aos jornalistas no final da reunião.

A Frente Comum considera que, apesar das alterações apresentadas pelo Governo à proposta inicial, trata-se de um diploma "inconstitucional".

"Desde logo pelo recálculo, pela mentira expressa de renegar todos os direitos que as pessoas tinham. Espero que Tribunal Constitucional cumpra a sua obrigação, fiscalizando as leis", disse a sindicalista.

Depois de uma primeira proposta enviada aos sindicatos, no início de agosto, na segunda-feira saiu do Ministério das Finanças uma nova versão da legislação que o Governo quer ver aprovada que mantém, no essencial, a versão inicial do diploma, designadamente, o corte de 10% para os atuais pensionistas do setor público.

O Governo aumenta, no entanto, o valor a partir do qual os pensionistas de sobrevivência levam um corte de 10%.

De acordo com a nova proposta, os pensionistas de sobrevivência que recebem menos que o valor do Indexante de apoios Sociais (IAS), 419,23 euros, não serão abrangidos pelos cortes.

Esta é a principal novidade da nova versão do projeto de lei que o secretário de Estado da Administração pública tem estado a negociar com as estruturas sindicais do setor já que antes apenas as pensões de sobrevivência abaixo dos 300 euros é que escapava a este corte. Para as restantes pensões, o limite de 600 euros mantém-se.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas acima dos 75 anos.

Ana Avoila desafiou ainda os pensionistas do Estado a participarem na concentração agendada para dia 25 contra os cortes das pensões.

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