Comerciantes aplaudem a limitação nas comissões bancárias

A limitação das comissões pagas pelos comerciantes à banca pelos pagamentos com cartões eletrónicos é aplaudida pela diretora-geral da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), Ana Isabel Trigo, considerando que será reposta a justiça no espaço comunitário.

"Vamos ter a introdução de justiça nas taxas no espaço europeu, porque estamos no mercado único, e vai haver uma harmonização de critérios e de custos no que diz respeito à utilização dos meios de pagamento por cartões, que são também para os retalhistas em Portugal o meio mais seguro e mais fiável", afirmou hoje à agência Lusa Ana Isabel Trigo.

"Temos orgulho no sistema [de pagamentos] que temos, mas ele vai ter que ajustar e cobrar aquilo que é justo", salientou a responsável, à margem de uma conferência dedicada ao sistema de pagamentos promovida pela Associação Portuguesa de Bancos (APB), em Lisboa.

E reforçou: "A questão das elevadas taxas que os comerciantes pagam pela utilização de cartões em Portugal é muito antiga. Há mais de dez anos que a APED vem dizendo que nós, em Portugal, pagamos taxas elevadas demais e que há um desajustamento muito grande com o mesmo serviço que é prestado nos outros países da União Europeia".

Com a introdução desta limitação a nível europeu, "os bancos vão ter que baixar estas taxas de serviço ao comerciante", sublinhou.

"Perante esta iniciativa legislativa da Comissão [Europeia], que nós apoiamos, suportamos, e estivemos envolvidos na sua preparação, vai acontecer por via legislativa aquilo que nós há dez anos pedimos por via negocial", assinalou a diretora da APED.

"Compreendemos o problema da queda de receitas e proveitos da banca, que está a preocupar os bancos, mas não queremos imaginar que tentem substituir essa perda de receitas por introdução de pagamentos nos levantamentos no Multibanco", sublinhou Ana Isabel Trigo.

Isto porque, segundo as contas da APED, com base nos dados do Banco de Portugal, "o sistema, que é muito eficiente e do mais moderno que há, pode funcionar sem ter que exigir que os consumidores paguem".

Aliás, concluiu a responsável, "foi aqui hoje dito que este sistema dava prejuízo à banca, no seu conjunto, mas o que se lê no relatório do Banco de Portugal é que os bancos também poupam cerca de 300 milhões de euros por ano com o encerramento dos balcões, porque as pessoas passaram a fazer depósitos e levantamentos nas caixas Multibanco".

A proposta de regulamento da Comissão Europeia aguarda para ser discutida no Parlamento Europeu, no início do próximo ano, onde serão definidos os limites para o que se chama 'Monetary Interchange Fees' (MIF), isto é, as comissões cobradas pela entidade gestora dos pagamentos por cartões (em Portugal a Unicre) a quem disponibiliza terminais para a utilização desse meio de pagamento.

Ou seja, quando, por exemplo, é pago um jantar num restaurante com recurso a um cartão de débito ou crédito, é cobrada uma comissão ao dono do estabelecimento pela operação. Essa comissão é entregue à gestora dos meios de pagamento, que se encarrega depois de distribuir uma percentagem desse montante ao banco emissor do cartão, bem como aos sistemas internacionais (Visa, Mastercard e American Express).

Em Portugal, em 2013, as taxas médias aplicadas são de 1,02% para cartões de débito e de 1,5% para cartões de crédito, mas a proposta de Bruxelas que aguarda discussão no Parlamento Europeu limita as MIF em todos os países da União Europeia a 0,2% para pagamentos com cartões de débito e de 0,3% para cartão de crédito.

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