Código do Trabalho "é criminoso"

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou hoje que a contratação coletiva resulta de uma negociação entre as confederações patronais e os sindicatos, não havendo "nenhuma legislação" em Portugal que se sobreponha ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

"Em relação à contratação coletiva o que nós reafirmamos, em particular no dia em que entra em vigor o novo Código do Trabalho, é que não há nenhuma legislação neste país que se possa sobrepor à contratação coletiva que foi livremente negociada e acordada entre as confederações patronais e as organizações sindicais", disse Arménio Carlos aos jornalistas após um encontro com o Movimento dos Trabalhadores Desempregados, na sede da Central sindical, em Lisboa.

No dia em que entra em vigor a nova legislação laboral, o sindicalista salientou que "a cada dia que passa, com esta política económica o país vai ter mais desemprego, mais desigualdades, mais pobreza", pois "o que está em marcha é uma alteração que visa reduzir os salários dos trabalhadores".

Neste contexto, "a contratação coletiva é a nossa lei porque ela consagra direitos que têm de ser assumidos todos os dias nos locais de trabalho".

"Não aceitamos isto, porque [isto] é criminoso", reiterou o dirigente sindical.

Arménio Carlos lembrou que pelo menos 24 as empresas do sector público e privado já denunciaram o ACT , que pretendem adequar ao novo enquadramento lega, uma decisão que levou os sindicatos de vários sectores de atividade a entregarem pré-avisos de greve contra as alterações que irão vigorar a partir de hoje no mercado de trabalho em Portugal.

Entre as que denunciaram o ACT, destacam-se as empresas de transportes -- Carris, CP e CP-Carga, Refer, Metro e STCP -- todas do Sector Empresarial do Estado (SEE), que estarão em greve até 15 de agosto contra a redução do trabalho extraordinário prestado em dias feriados.

Já no sector privado, a Portucel e a Portugal Telecom (PT) também serão afetadas por algumas paralisações, tendo os sindicatos já entregue às respetivas administrações o pré-aviso de greve. No caso da Portucel, a greve tem início marcado para 04 de agosto e irá durar até "a administração desistir de alterar o valor do trabalho extraordinário".

Na segunda-feira a EDP comunicou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) que vai apresentar uma proposta de novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para ajustar salários, benefícios sociais e de saúde dos trabalhadores das empresas do grupo energético.

A suspensão dos Acordos Coletivos, seja nas empresas do Estado, seja no sector privado, é uma das recomendações da 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), e que está já prevista no Código do Trabalho.

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