CMVM quer acionistas dos bancos com preferência na recompra de acções ao Estado

A CMVM quer que seja dada preferência aos accionistas dos bancos que recorram ao fundo de recapitalização antes que o capital do Estado seja alienado a outras entidades, mesmo que isso aconteça no prazo previsto para o desinvestimento público.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) enviou aos deputados da Assembleia da República recomendações quanto à proposta de lei do Governo para a capitalização da banca (hoje aprovada na generalidade) uma vez que entre as instituições que podem vir a ser objecto de recapitalização estão sociedades cotadas em bolsa, casos dos BES, BCP, BPI e Banif.

De acordo com a proposta do Governo, o Estado ficará nas instituições no máximo cinco anos, findo o qual a participação nos bancos tem de ser eliminada. No entanto, passados três anos, ou a qualquer momento caso os bancos não cumpram os planos de recapitalização, o Estado pode assumir "a totalidade dos direitos de voto" correspondentes à sua participação.

Segundo a mesma proposta, "no decurso do investimento público (...) o Estado apenas pode alienar a participação que adquira no capital social da instituição de crédito, no todo ou em parte, a acionistas da instituição, à data do desinvestimento, e segundo as regras do direito de preferência.". Já "se o desinvestimento público não ocorrer no prazo de três anos, ou, a todo o tempo, em caso de incumprimento do plano de recapitalização", o Estado pode "alienar livremente, no todo ou em parte, a sua participação social na instituição, independentemente dos direitos legais de preferência".

No parecer a que Lusa teve acesso, o supervisor dos mercados financeiros defende que na segunda fase da participação do Estado a posição deste no banco "só deve poder ser alienada a entidades que não sejam accionistas da instituição de crédito à data do desinvestimento, se o Estado garantir o direito de preferência dos accionistas".

Além disso, "o desinvestimento público deve poder ainda ser efetuado através do exercício pelos restantes accionistas de uma opção de compra sobre as acções de que o Estado seja titular", acrescenta.

Segundo a CMVM, esta solução permitiria aos accionistas dos bancos ter a "possibilidade de retomar por sua exclusiva vontade a posição relativa que detinha no capital social" da instituição antes da data da operação de capitalização.

Ainda de acordo com o parecer da CMVM, na proposta de lei "não estão suficientemente claras as condições de entrada do Estado, em particular em relação ao preço de aquisição ou de subscrição", pelo que o regulador do mercado de capitais defende que "deve ser previsto de forma clara no artigo 4.º um quadro de referência relativo àquelas condições comum a todas as operações" de capitalização.

Já quanto à saída do Estado do capital dos bancos, a CMVM também defende uma clarificação, através da identificação na lei das formas comos será feita, "por exemplo, (i) amortização de ações com redução do capital social, (ii) aquisição de ações próprias, (iii) exercício pelos restantes acionistas de opção de compra, (iv) alienação das acções aos restantes acionistas, segundo as regras do direito de preferência".

A proposta de lei para a recapitalização da banca foi hoje aprovada na generalidade, tendo passado para a Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública em que deverão ser feitas alterações na especialidade. Por fim, o documento regressa ao plenário para votação final.

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