BCE: Diploma sobre recapitalização de bancos vai "além do necessário"

A proposta para a recapitalização dos bancos vai "além do necessário" no direito de preferência dado aos accionistas para recomprar a participação estatal, considera o BCE, que defende que as restrições ao direito de voto deveriam constar do diploma.

A proposta de lei que enquadra o recurso dos bancos aos 12 mil milhões de euros de ajuda do Estado foi aprovada a semana passada no parlamento na generalidade e está agora na Comissão de Orçamento e Finanças, onde deverá sofrer alterações na especialidade.

Até agora já se pronunciaram sobre a legislação o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação Portuguesa de Bancos e agora o Banco Central Europeu (BCE).

Numa nota enviada aos deputados, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o BCE considera que o direito de preferência atribuído aos accionistas na proposta de lei "parece ir além do que é necessário para salvaguardar o direito de preferência dos actuais accionistas".

A proposta de lei refere que "no decurso do investimento público [três primeiros anos desde a entrada do Estado no capital dos bancos] o Estado apenas pode alienar a participação que adquira no capital social da instituição de crédito, no todo ou em parte, a acionistas da instituição, à data do desinvestimento e segundo as regras do direito de preferência".

Segundo o BCE, que cita uma directiva europeia, "não há nenhuma razão de peso para se excluir a possibilidade de alienação de ações a terceiros depois de esgotados, nos termos da lei, os direitos de preferência dos atuais acionistas" e pede ainda que seja especificado o período durante o qual os accionistas podem exercer o seu direito de preferência.

O BCE quer ainda que fique "estabelecido na proposta de lei", e não na futura portaria, o limiar accionista a partir do qual o estado passa a ter direitos de voto, já que "promoveria a certeza jurídica e transparência".

A instituição alerta ainda que poderá ser necessário alterar os estatutos dos bancos intervencionados tendo em conta que a entrada de capital público se dará com acções especiais, a que corresponde por exemplo a nomeação de um administrador não-executivo para o conselho de administração. Sobre este cargo, o BCE quer que "sejam especificados com maior detalhe os poderes".

O BCE diz ainda que espera ser consultado "em devido tempo" sobre o que será inscrito na portaria que regulamentará a proposta de lei.

O recurso dos bancos ao fundo de recapitalização público, que os banqueiros têm resistido a usar, destina-se a reforçar os rácios de capital dos bancos.

Até final do ano, as instituições bancárias têm de apresentar um rácio 'core tier 1' (capital sobre ativos ponderados de risco) de nove por cento e 10 por cento em 2012.

Até Junho de 2012, segundo o acordado na última cimeira europeia, os nove por cento exigidos serão sujeitos a regras mais exigentes, que levarão já em conta as regras da Autoridade Bancária Europeia (como o reconhecimento dos títulos de dívida pública a preços de mercado) e eventuais necessidades adicionais de capital que saiam das inspeções da 'troika' aos bancos.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG