Autarquias com cortes se contratarem sem autorização

A administração local está obrigada a reduzir 2% no número de funcionários e impedida de contratar sem autorização do Governo, sob pena de receber menos verbas do Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014).

A redução de 2% de funcionários por ano nas autarquias estava já prevista no memorando de entendimento celebrado entre o Governo português e a 'troika'.

De acordo com a proposta de OE hoje entregue na Assembleia da República e a que a Lusa teve acesso, as autarquias e as regiões autónomas também não podem proceder à renovação de contratos de trabalho, exceto em "situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público".

As renovações efetuadas sem cumprimento destes critérios são nulas, podendo o dirigente de serviço que as autorizou ser responsabilizado disciplinarmente.

"No caso da administração local, a violação do disposto no presente artigo determina também a redução nas transferências do Orçamento do Estado para a autarquia no montante idêntico ao despendido com as renovações de contratos ou de nomeações em causa", estabelece a proposta do Governo, estendendo esta sanção às regiões autónomas incumpridoras.

Nos casos excecionais, os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública podem autorizar a renovação de contratos ou nomeações, analisando caso a caso.

Para serem consideradas exceções, as contratações ou renovações têm de ter "relevante interesse público", depois de ponderada "a eventual carência de recursos humanos no setor de atividade" em que se insere a contratação e a "impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade", por exemplo.

Municípios, freguesias e regiões autónomas têm ainda de demonstrar que a contratação ou renovação do contrato não põe em causa "o cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de pessoal considerando o número de trabalhadores do serviço ou organismo".

O documento destaca que, em relação à obrigação de reduzir 2% no número de funcionários, não está incluído "o pessoal necessário para assegurar o exercício de atividades objeto de transferência ou contratualização de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, bem como no âmbito do atendimento digital assistido".

A proposta de lei do Orçamento do Estado entregue hoje no Parlamento pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, prevê que seja "aplicada uma redução remuneratória progressiva entre 2,5% e 12%, com caráter transitório, às remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado, sem qualquer exceção, bem como dos titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos".

O subsídio de Natal dos funcionários públicos e dos aposentados, reformados e pensionistas vai ser pago em duodécimos no próximo ano, segundo a proposta, que mantém a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) sobre as pensões.

No documento, o Governo refere que o défice orçamental deste ano vai resvalar para os 5,9% do PIB, superando os 5,5% definidos para 2013 entre o Governo e a 'troika' e confirma as previsões macroeconómicas, apontando para um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7% em 2014.

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