Associação Portuguesa de Deficientes quer ser ouvida sobre mecanismos de protecção

A Associação Portuguesa de Deficientes teme que as alterações à lei do arrendamento possam aumentar a situação de fragilidade dos portadores de deficiência e exige ser ouvida sobre os mecanismos de protecção.

"Preocupa-nos que as alterações a questões tão sensíveis como o arrendamento sejam decididas sem ouvir quem representa as pessoas que se encontram numa situação de maior fragilidade", disse à Lusa o presidente da Associação Portuguesa de Deficientes, Humberto Santos, reagindo à aprovação, pelo Conselho de Ministros, da proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano.

Embora desconhecendo "ainda em concreto as medidas de excepção previstas para os portadores de deficiência", Humberto Santos referiu que "irá ser despoletado um processo de apoio ao arrendamento" e defendeu que "a associação seja auscultada sobre a definição da metodologia, das formas de acesso e dos valores a serem devolvidos".

Lamentando que a associação "não tenha sido ouvida antes da alteração da lei", Humberto Santos considerou "exigível que essa auscultação venha a acontecer agora", no sentido de "serem acautelados mecanismos de protecção e evitar que este grupo [portadores de deficiência] fique ainda mais fragilizado na relação com os proprietários".

Sem duvidar da "boa vontade de quem legisla", o presidente da associação considera "fundamental" ter em conta as dificuldades específicas dos deficientes, já que, "por exemplo, os deficientes motores, em muitos casos, realizaram eles próprios as adaptações das residências que alugaram, e isso tem também que ser tido em conta".

Representando 24 mil sócios, a Associação Portuguesa de Deficientes estima que grande parte dos sócios seja afectada pelas alterações à lei, já que "há pessoas em situação de vulnerabilidade, muitas das quais dependentes de pensões de invalidez, que as impedem de adquirir casa própria".

As novas regras do arrendamento definem que a actualização das rendas antigas partirá de uma proposta do senhorio, à qual se pode seguir uma contraproposta do inquilino. As excepções a estas actualizações de rendas anteriores a 1990 aplicam-se a pessoas com mais de 65 anos, deficientes com grau de incapacidade superior a 60% ou pessoas com carência económica comprovada. Os inquilinos nestas circunstâncias estão abrangidos por um regime transitório de cinco anos que impede o seu despejo.

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