As alterações que o Governo propõe à legislação laboral

A redução de feriados, a introdução do banco de horas individual e grupal e a criação de um regime de mobilidade geográfica sem o consentimento do trabalhador são algumas das alterações que o Governo quer aplicar à função pública.

Estas propostas constam de um documento enviado na terça-feira pelo Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, aos sindicatos da administração pública -- Frente Comum, Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) -, que entretanto já contestaram as intenções do Executivo.

Eis as principais alterações que se destinam a harmonizar o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ao Código do Trabalho que se aplica ao setor privado:

- Criação de um banco de horas individual e grupal; o banco de horas individual permite que um trabalhador possa trabalhar mais duas horas por dia, até 150 horas por ano. No caso do naco de horas grupal, tal significa que toda uma equipa de funcionários pode ser abrangida pela medida;

- Corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, uma medida que já entrou em vigor em janeiro, no âmbito do Orçamento do Estado para 2012. Na primeira hora extra, o valor a pagar terá um acréscimo de 25 por cento (contra os atuais 50 por cento) e de 37,5 por cento nas horas seguintes (contra os atuais 70 por cento). Caso o o trabalho suplementar seja realizado ao fim-de-semana ou feriado, o trabalhador ganha apenas 50 por cento, contra os atuais 100 por cento;

- Trabalho extraordinário deixa de dar direito a descanso compensatório, que atualmente representa 25 por cento de cada hora de trabalho suplementar (15 minutos);

- Redução de quatro feriados: Corpo de Deus, 15 de agosto, 05 de outubro e 01 de dezembro;

- Criação de um regime de mobilidade geográfica sem acordo do trabalhador;

- Extinção de 23 carreiras e categorias, nomeadamente "especialista de informática", bem como "consultor de informática". Os trabalhadores transitam para a carreira geral de técnico superior. Na área da fiscalização serão extintas as categorias de "fiscal de mercados e feiras", de "fiscal técnico de eletricidade";

- Alteração do sistema de avaliação de desempenho;

- Alteração do gozo de férias, ou seja, o período de gozo de férias vencidas não gozadas do ano anterior, do atual primeiro trimestre do ano seguinte, poderão ser gozadas até 30 de abril do ano seguinte. Será ainda harmonizado o regime de aquisição do direito de férias em situação de doença.

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