AR discute alterações aos critérios de despedimento

As alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação, vão ser discutidas hoje em plenário, na Assembleia da República.

A proposta de lei do Governo foi aprovada a 13 de fevereiro e estabelece que a avaliação de desempenho será o primeiro critério, entre cinco, a considerar pelas empresas para justificar o despedimento por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho.

Ao abrigo da proposta de lei n.º207/XII, no caso da extinção do posto de trabalho passam a existir cinco critérios objetivos para despedir trabalhadores.

A proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho foi aprovada pelo executivo, mas sem acordo entre os parceiros sociais.

As condições económicas e familiares, uma das reivindicações da UGT, acabou por ser afastada.

A alteração da legislação relativa aos despedimentos por extinção do posto de trabalho foi feita na sequência do acordo para a competitividade, o crescimento e o emprego, assinado em janeiro de 2012 por todos os parceiros sociais exceto a CGTP.

A proposta de lei do Governo terá agora de descer à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, onde será discutida e votada na especialidade, antes da votação final global, em plenário.

Ao abrigo da lei em vigor, a antiguidade no posto de trabalho é o único critério que permite ao empregador justificar a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.

Os cinco critérios a considerar pelas empresas deverão seguir a seguinte ordem: pior avaliação de desempenho, com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador; menores habilitações académicas e profissionais; maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa; menor experiência na função; Menor antiguidade na empresa.

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