Agricultores têm até hoje para se inscreverem nas Finanças

Termina hoje, após quatro adiamentos, o prazo dado aos agricultores para se inscreverem nas Finanças, ficando dispensados da entrega da declaração de IRS e da inscrição na Segurança Social os que ganham menos de 1.670 euros/ano.

As novas obrigações fiscais obrigam todos os agricultores com atividade comercial a entregar nas Finanças uma declaração de início ou alterações de atividade, estando isentos de IVA os que têm um volume de negócios anual inferior a 10 mil euros.

As medidas, resultantes de um trabalho conjunto com os ministérios das Finanças e da Segurança Social, foram duramente criticadas pelas associações de agricultores e pelos grupos parlamentares da oposição, que alertaram para a excessiva burocracia.

O prazo para o cumprimento destas obrigações foi sendo sucessivamente prorrogado e a ministra da Agricultura, Assunção Cristas, viu-se obrigada a "tranquilizar" o setor, anunciando, em fevereiro, que os agricultores com rendimentos inferiores a 1.670 euros anuais ficariam isentos de inscrição na Segurança Social e dispensados da entrega da declaração de IRS.

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