80% dos pedidos de renegociação do crédito recusados

Os bancos aceitaram 297 requerimentos de acesso ao regime extraordinário de renegociação de crédito, que entrou em vigor há um ano, tendo recusado cerca de 80% dos pedidos apresentados.

Segundo o relatório apresentado ao Parlamento pela Comissão de Avaliação do Regime Extraordinário, a que a Lusa teve acesso, entre novembro de 2012 e setembro deste ano foram apresentados 1626 requerimentos de acesso a este regime a 20 bancos, relativos a 1486 contratos de crédito.

"As instituições de crédito deferiram 297 requerimentos de acesso ao regime extraordinário (19,4% dos requerimentos com decisão) e indeferiram 1231 (80,6% dos requerimentos com decisão). No final de setembro, encontravam-se em análise 98 requerimentos de acesso", lê-se no documento preparado por esta comissão.

Os contratos deferidos representavam um montante em dívida em situação regular de 13,8 milhões de euros e um montante de crédito vencido de cerca de 1,6 milhões de euros, num rácio de incumprimento de 10,6%.

O principal motivo para os bancos não aceitarem os pedidos foi o facto de considerarem que os clientes não entregaram os documentos que provam que cumprem as condições para aceder a este regime (26,7%), seguido pelo não cumprimento da condição de acesso relativa à redução significativa de rendimentos(20,6%).

Quanto aos processos que foram aceites, a comissão diz que 183 foram concluídos até final de setembro e, desses, em 112 foram mesmo renegociados os contratos ou foi dado mais um empréstimo para serem acertadas as prestações em incumprimento. Em seis casos, a dação em cumprimento (entrega da casa para amortizar o valor em dívida) foi a solução encontrada.

"0 número de processos concluídos com a regularização do incumprimento representou cerca de 40% do total de processos com requerimento de acesso deferido e cerca de 8% dos processos com decisão de deferimento ou indeferimento", acrescenta o documento.

Janeiro foi o mês em que entraram mais requerimentos (325) de acesso ao regime extraordinário e setembro em que houve menos (54).

O acesso a este regime motivou 45 reclamações ao Banco de Portugal até final de setembro, sendo que metade teve a ver com o indeferimento de pedidos. No entanto, da avaliação das reclamações já concluídas, apenas uma motivou a intervenção da instituição liderada por Carlos Costa por considerar que o banco deveria ter explicitado melhor os motivos para recusar o pedido.

Desde novembro do ano passado que as famílias com dificuldades em pagar o crédito à habitação em incumprimento podem renegociar o empréstimo ao abrigo do regime extraordinário que prevê condições mais favoráveis. Este regime, que foi discutido durante meses no parlamento em 2012, foi criticado por impor critérios tão restritivos que iria abranger apenas uma pequena franja das famílias com dificuldades em pagar as prestações ao banco.

Segundo disse a Deco à Lusa, tendo apenas em conta os critérios dos rendimentos do agregado familiar, "mais de 60% dos pedidos de ajuda [na Deco] ficariam excluídos".

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