Uniões de facto podem travar IMI em prestações

Na hora de cobrar o IMI importa o regime de bens em que o prédio foi adquirido e não o facto de haver economia comum. Casais em união de facto e separação de bens recebem liquidações separadas. Pagamento a prestações é dificultado.

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que "as notas de liquidação do IMI já chegaram às caixas de correio dos milhares de proprietários do País e, nalguns casos, estão a gerar perplexidade: se o imóvel foi adquirido pelos dois membros do casal porque é que há notas de cobrança que chegam separadas, dificultando o pagamento a prestações? Tudo depende do regime de bens que existia à data em que o prédio foi comprado, explicam os especialistas".

Segundo o jornal, "o facto de um casal viver em economia comum não tem relevância para efeitos de IMI - este é um estatuto especial que está reservado ao IRS. No IMI importa a forma como o prédio está inscrito na matriz, diz fonte o ficial do Ministério das Finanças. E o que determina que o prédio esteja registado no nome de um ou dos dois titulares são as regras do direito e da propriedade definido na lei civil. Se à data da compra do prédio o casal estava casado em comunhão geral ou adquiridos, o prédio é registado na matriz predial em nome de um dos titulares e há uma liquidação única. Já se o prédio foi adquirido em regime de compropriedade - coisa que acontece quando o casal está em união de facto ou separação de bens - o prédio é inscrito na matriz em nome dos dois e o IMI é liquidado separadamente".

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