Tribunal abre porta à repetição do julgamento da Casa Pia

Acórdão do Tribunal Constitucional que obriga quatro dos condenados a cumprir pena pode viabilizar um recurso extraordinário que tornará possível um novo julgamento, face à existência de factos novos, escreve o 'Público'.

Em causa está uma possibilidade legal a que os advogados de Carlos Cruz e de vários outros implicados do processo já tencionavam recorrer caso não conseguissem evitar a prisão dos seus clientes, que deverá ocorrer a partir do final deste mês: a utilização de um tipo de recurso só possível depois de a sentença transitar em julhado, o que neste caso se relaciona com a detenção para cumprimento da pena, diz o Público.

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