Só os Açores repararam na lei que impede trabalho grátis de reformados
Parlamento açoriano fez notar que nova lei impede os reformados de trabalharem, mesmo que de forma gratuita.
"'A proibição do exercício de funções públicas deixa de se restringir apenas às remuneradas.' O alerta consta de um documento enviado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores ao parlamento, num parecer à Lei da Convergência, que veio impedir pensionistas e reformados de trabalhar para qualquer entidade pública, mesmo que a título gratuito", escreve hoje o jornal i.
"Uma omissão, segundo o Ministério das Finanças, que passou por todo o processo legislativo sem que tivesse sido corrigida. Mas como se constata no texto chegado dos Açores, alguém pela alteração - o problema foi que ninguém deu pelo aviso", prossegue o texto do i.
"Em causa está apenas uma palavra: remuneradas. Até março, data em que o diploma entrou em vigor, a lei estipulava que 'os aposentados não podem exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica' ou para quaisquer entidades públicas (...). A nova lei estendeu o impedimento a 'reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados' e deixou cair a expressão 'remuneradas', pelo que a legislação passou a abranger também participações gratuitas. A alteração passou despercebida", explica o i. "E foi assim que entrou na Assembleia da República, onde o lapso não foi corrigido", refere ainda este diário.
