Quem aceitar rescindir fica proibido de voltar ao Estado

"A aceitação (da rescisão) impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público", lê-se na proposta do Governo.

O "Diário Económico" escreve hoje que "os trabalhadores do Estado que aceitarem aderir ao programa de rescisões por mútuo acordo nunca mais poderão voltar a trabalhar no Estado, nem sequer a recibos verdes, revela a proposta do Governo que hoje vai ser discutida com os sindicatos da administração pública. Porém, quem estiver em mobilidade especial e fizer cessar por esta via o seu contrato, poderá voltar a concorrer a um emprego no sector público. Segundo a portaria relativa ao programa de rescisões amigáveis no Estado, " a aceitação (da rescisão) impede o trabalhador de constituir nova relação de vinculação, a título de emprego público ou outro, incluindo prestações de serviços com órgãos e serviços das administrações directa e indirectamente do Estado, regionais e autárquicas, incluindo as respectivas empresas públicas e entidades públicas empresariais e com quaisquer outros órgãos do Estado ou pessoas coletivas públicas". Os trabalhadores assistentes técnicos e administrativos que estejam interessados em aderir ao programa de rescisões da administração pública podem entregar o pedido, por escrito, entre 1 de setembro e novembro deste ano".

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