Providências contra fecho de tribunais condenadas ao insucesso

Conselho de Ministros aprovou novo mapa judiciário, que deverá ser implementado a partir de setembro com o encerramento de duas dezenas de tribunais e redução de funções de 27.

O "Público" escreve hoje que "a aprovação, pelo Conselho de Ministros, do encerramento de 20 tribunais e da redução de funções de outros 27 levou ontem muitos autarcas, incluindo sociais-democratas, a anunciarem a interposição de providências cautelares, para impedir que a intenção do Governo vá por diante. Este deverá, no entanto, ser um esforço inglório, como sucedeu no passado quando os autarcas tentaram inviabilizar o fecho de hospitais e centros de saúde: a separação de poderes em que assenta o Estado de direito não permite aos tribunais escrutinar os actos políticos ou legislativos, a não ser em caso de flagrante ilegalidade".

Segundo o jornal, "quando muito, segundo o constitucionalista José Fontes, o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva ou sucessiva do diploma do mapa judiciário, o mesmo podendo fazer, depois de aprovada a lei, os partidos políticos, com o argumento de que está a ser violado o princípio do acesso à justiça. "À primeira vista estas providências cautelares parecem-me de facto votadas ao insucesso", corrobora o constitucionalista Bacelar Gouveia".

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