Multas pesadas para casas sem certificado energético

Multas são pesadas para quem não respeitar a lei. APEMIP pede ao governo que alargue prazo de aplicação.

O "Jornal i" escreve hoje que "a ADENE - Agência para a Energia, instituição de utilidade pública detida na sua maioria pelo Estado (69%) e por empresas concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de energia e gás - é uma das entidades que vão fiscalizar se os imóveis que entram no mercado de venda e arrendamento apresentam certificado energético. Em caso de infração, caberá à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a instauração e a instrução dos processos de contra-ordenação. O valor das coimas vai para os cofres do Estado (60%) e para o Fundo de Eficiência Energética (40%). Recorde-se que os proprietários que promovam os seus imóveis e não tenham esse documento ficam sujeitos ao pagamento de uma multa que pode ir dos 250 euros aos 45 mil euros. No caso de sujeitos singulares que não cumpram a nova lei, as multas começam nos 250 euros e vão até 3740 euros. Para sujeitos coletivos, variam entre 2500 euros e 45 mil euros. Esta medida começou a ser aplicada no dia 1 de dezembro e abrange todo o tipo de anúncios (online e jornais) e empresas de mediação. Se até aqui a venda ou o arrendamento de uma casa já implicava a existência de um certificado energético, a partir de agora há a obrigatoriedade de o ter a partir do momento em que se publicita o imóvel".

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