Lei das rendas não entra já em vigor
Legislação complementar para determinar o rendimento dos inquilinos ainda não está pronta para entrar em vigor na segunda-feira, AVANÇA HOJE O JORNAL I.
A generalidade da nova lei das rendas entra em vigor na próxima segunda-feira, mas a legislação complementar com as normas para determinar o rendimento dos inquilinos está atrasada. Isto vai fazer com que a parte da lei que diz respeito ao regime aplicado a pessoas com dificuldades económicas não entre completamente em vigor.
No caso de contratos de arrendamento anteriores a 1990, os inquilinos que tenham carências económicas têm de esperar por decretos complementares para poderem requerer o regime especial de cinco anos. O i questionou o Ministério da Agricultura e Ambiente sobre se este facto não iria atrasar a entrada em vigor de uma das principais reformas deste executivo.
O gabinete de Assunção Cristas explicou que a legislação em falta "não compromete a imediata entrada em vigor de uma reforma que é muito mais ampla e inovadora". E garante que a legislação complementar se encontra em "fase final do procedimento legislativo".
