Inquilinos têm direito a adiar aumento de renda

Cortes nos subsídios de férias e de Natal e outras reduções remuneratórias: os inquilinos nestas condições como, por exemplo, os funcionários públicos e os pensionistas, vão poder suspender o aumento resultante da liberalização gradual das rendas antigas, garante o governo.

Todos os inquilinos que tenham sofrido cortes de subsídios em 2012 só terão as suas rendas antigas atualizadas quando for possível às Finanças atestarem quais foram os seus rendimentos neste ano, notícia o Jornal de Negócios.

Neste sentido, segundo o Ministério da Agricultura, basta avisar o respetivo senhorio que "pretendem que sejam considerados os rendimentos de 2012 do seu agregado familiar", declarou. Assim, a atualização da renda ficará remetida para o segundo semestre de 2013, após a entrega das declarações de IRS de 2012 e recebidas as respetivas notas de liquidação.

Este regime transitório foi a solução encontrada pelo Governo de modo a resolver o problema de o Fisco não ter tido ainda acesso à informação necessária e, consequentemente, não poder passar os atestados com o rendimento anual bruto corrigido do inquilino. No entanto, nos casos em que haja lugar a congelamento, o senhorio terá direito a receber posteriormente os retroativos do aumento de rendas que ficou suspenso e que serão diluídos nos meses seguintes.

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