Imposto sobre casas de luxo alvo de centenas de impugnações

Tribunal arbitral já decidiu sete processos a favor dos contribuintes e provedor de justiça abriu processos relativos a 25 queixas.

O "Público" escreve hoje que "o imposto de selo (IS), criado com o propósito de tributar as casas de luxo, está a ser aplicado em larga escala a prédios urbanos destinados a habitação, levando "centenas de proprietários" a recorrer ao Tribunal Tributário, adiantou ao jornal Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP). Os pedidos de impugnação também estão a ser apresentados no tribunal arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), onde já há sete decisões, todas favoráveis aos contribuintes. para além da contestação direta das notas de liquidação, que, segundo Menezes Leitão, "estão a deixar muitos proprietários desesperados", mais de duas dezenas de proprietários já apresentaram queixa ao provedor de Justiça. Na sequência das queixas, o provedor abriu sete processos, que reúnem 25 queixas, mas ainda não avançou com o pedido de fiscalização da constitucionalidade da lei ou com uma recomendação específica".

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