Governo conta com Cavaco para contornar impacto do TC

Governo quer considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis que permita uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional .

O "Jornal de Negócios" escreve que "no guião que desenhou para contornar possíveis inconstitucionalidades, o Governo conta com um importante aliado: o Presidente da República. Segundo o Memorando de Entendimento enviado à Comissão Europeia no âmbito da sétima avaliação, o Executivo espera que a fiscalização preventiva das novas medidas de corte na despesa permitam uma melhor gestão de um eventual chumbo do Tribunal Constitucional (TC)".

Segundo o jornal, "a ideia faz parte de uma conjunto de passos para conter os efeitos negativos das decisões do TC, que o Governo já tinha apresentado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e que desenvolve no documento enviado à Comissão. A última medida passa por "considerar a possibilidade da fiscalização preventiva da constitucionalidade destas leis, permitindo assim uma reação mais rápida do Governo, caso as reformas levantem questões de inconstitucionalidade". Ou seja, avaliar a constitucionalidade da lei antes de ela ser promulgada. Aí entra o papel de Cavaco Silva, uma vez que a fiscalização preventiva é uma competência que está exclusivamente nas mãos do Presidente da República".

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