Corte nas indemnizações do Estado são retroactivos

Compensações serão calculadas retroactivamente, aplicando-se também aos contratos anteriores a 2013, ao contrário do que aconteceu no sector privado.

O "Jornal de Negócios" escreve hoje que "os serviços do Estado estão este ano obrigados a reduzir de forma significativa o número de contratados a prazo. A lei que define que quem sair do Estado nestas condições tem direito a uma compensação de 20 dias de remuneração base por cada ano de antiguidade. Apesar deste novo valor ter entrado em vigor no início de janeiro, ele também se aplicará ao trabalho prestado antes dessa data, de forma retroactiva, ao contrário do que acontece no sector privado".

Segundo o jornal, "o Executivo afirma que está a beneficiar os trabalhadores porque até aqui a lei não garantia qualquer compensação. Os tribunais não lhe dão razão. A posição dos sindicatos coincide com a de vários juízes e com a do Provedor de Justiça, que considera que o Estado está inequivocamente obrigado a pagar compensações, mesmo ao abrigo da anterior lei".

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