Código do Trabalho está nas mãos do TC há um ano

O projeto de acórdão está em elaboração. O pedido foi feito ao TC em julho do ano passado.

O "Diário Económico" escreve que "já lá vai um ano e o Tribunal Constitucional (TC) ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade de algumas normas do Código de Trabalho, relacionadas, nomeadamente, com os cortes no pagamento de horas extra ou a eliminação de feriados e de dias de férias. Os juízes do TC estão agora a elaborar o projeto de decisão, depois de o pedido de fiscalização de constitucionalidade ter sido enviado por deputados do PCP, Bloco de Esquerda e Verdes a 12 de julho de 2012".

Segundo o jornal, "de acordo com fonte oficial do TC, o processo "está a seguir os trâmites processuais normais, tendo já sido debatido o memorando e estando em fase de elaboração do projeto de acórdão". Em apreço está um conjunto de normas relacionadas, nomeadamente, com os bancos de horas, os cortes no pagamento de hioras extra, a eliminação de feriados e de dias de férias e as mudanças no despedimento por extinção de posto de trabalho por inadaptação. Os 24 deputados da esquerda também questionaram a norma que anula ou suspende cláusulas já negociadas em contratação coletiva sobre determinadas matérias".

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