Coadoção por casais gay contraria leis em vigor

Parecer do Coselho Superior de Magistratura enviado à AR considera que coadoção implica "a eliminação de impossibilidade legal" de adoção por casais do mesmo sexo hoje em vigor.

O "Público" escreve hoje que "o projeto de lei ontem aprovado contraria as leis em vigor e a sua aplicação acaba com a proibição de adoção por casais do mesmo sexo, diz o Conselho Superior de Magistratura num parecer enviado em setembro ao Parlamento. Caberá aos tribunais, em cada caso concreto, decidir se autoriza".

segundo o jornal, "solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, o conselho defendeu que a aprovação de um regime jurídico com esta extensão implica, necessariamente, "a eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais (cônjuges unidos de facto) do mesmo sexo". Matéria que, recorda o autor do parecer, o juiz Joel Ramos Pereira, já foi no passado objeto de discussão na Assembleia da República, tendo sido rejeitada pela maioria".

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