Cita Constituição para deixar de pagar impostos

Alcides Santos, um gestor de sistemas informáticos que está no desemprego há dois anos, entrega hoje na Provedoria da Justiça uma carta onde explica que vai deixar de pagar impostos, conta o 'Público'.

O homem de 46 anos invoca o artigo 21 da Constituição portuguesa - que define o direito à Resistência - para defender a legitimidade de não pagar IMI pela casa onde vive, nem IRS nem IVA, sobre um biscate que fez há alguns meses. Alega que acima dos seus deveres como contribuinte está o dever de não deixar os filhos passar fome.

O artigo 21 da Constituição diz que: "Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública."

Os juristas estão divididos sobre o que pode ser abrangido neste Direito à Resistência, escreve o 'Público'.

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