Câmaras podem fintar nova lei das 40 horas

As autarquias preparam-se para manter as 35 horas semanais por o acórdão do Tribunal Constitucional deixar em aberto a negociação com os sindicatos.

O "Jornal i" escreve hoje que "o aumento para as 40 horas semanais foi legitimado peloTribunal Constitucional (TC), mas o acórdão dos juízes do Palácio Ratton deixa a porta aberta à manutenção das 35 horas semanais, pelo menos ao nível da administração local. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) diz que já acertou com algumas autarquias, como Vila Flor e Alcácer do Sal, a manutenção das 35 horas, preservando o antigo horário laboral através da negociação de um novo acordo coletivo. Uma possibilidade que o Tribunal Constitucional (TC) deixa em aberto, ao admitir que em acordos de contratação coletiva futuros possa haver redução do novo horário de referência das 40 horas".

Segundo o jornal, "no acórdão do TC, os juízes prevêem essa hipótese ao admitir que, apesar da aprovação do diploma do governo se sobrepor ao atual acordo coletivo da função pública "para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação coletiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores". Na interpretação da maioria dos juízes, o horário das 40 horas "pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho posterior".

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