Uma lei que as excepções esfumam na prática

Seis meses depois de aprovada, a legislação parece cada vez mais difícil de decifrar e de aplicar. E o princípio geral da proibição cada vez menos geral

E ao décimo nono dia de prática da lei do tabaco, as certezas parecem cada vez mais esfumadas. A erosão do princípio geral da proibição de fumar em recintos fechados de utilização pública, enunciado com clareza na lei apesar de esta admitir excepções cuidadosamente elencadas e com exigências muito estritas em relação à qualidade do ar e da protecção dos não fumadores, começou nas primeiras horas do primeiro dia de aplicação da legislação, quando o principal responsável pela sua fiscalização, o inspector-geral António Nunes, da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) foi "apanhado", por uma equipa de reportagem do DN, a fumar no casino Estoril.

Logo aí, António Nunes explicou que a lei do tabaco não se aplicaria nos casinos, porque estes estariam "sob a alçada da lei do jogo e das disposições desta em matéria de tabaco" - apesar de, na verdade, a lei do jogo (anterior à do tabaco) só referir o tabaco num único artigo, quando estabelece que nas salas de jogo se devem criar, "sempre que possível", zonas para não fumadores. Estava lançada a polémica. O director-geral da Saúde, Francisco George, responsável, com a instituição que dirige, pela promoção da aplicação da lei (em colaboração com as entidades fiscalizadoras, como a ASAE) veio a público certificar que os casinos não podiam ser uma excepção às excepções. Ou seja, não podiam ser locais de fumo livre, tendo de se conformar com os termos da legislação e portanto integrar-se nas excepções que a lei já previa - aliás reiterando um parecer que enviara ao Sindicato dos trabalhadores do sector, que em Novembro o questionara sobre a forma como a proibição legal de fumar se aplicaria nos casinos. E o constitucionalista Jorge Miranda garantiu que a lei do tabaco , sendo um diploma que visa proteger um bem maior, o da saúde pública, se sobrepõe à do jogo. O representante da associação dos Casinos, Mário Assis Ferreira, acabaria por admitir que a lei do tabaco é para cumprir nos casinos, na sequência da primeira reunião do respectivo Conselho Consultivo, aliás dedicada, em exclusivo, a essa matéria. Mas a mensagem que passou foi a de que os casinos beneficiam de um estatuto de excepção que sobreleva o dos restaurantes e hotéis (considerado o mais favorável). E uma reportagem feita pelo DN no fim-de-semana passado no casino de Lisboa permite que se continua a fumar em todo o espaço do casino. Face a esta realidade, a Associação das Discotecas (ADN) solicitou uma reunião com o director-geral da Saúde com o objectivo de requerer um estatuto similar ao dos casinos. E à saída desta, que teve lugar na quinta-feira, o representante da ADN, Francisco Tadeu, assegurou aos jornalistas que ao contrário do que acreditava até então, os espaços de diversão nocturna não tinham de observar as percentagens máximas atribuídas aos fumadores previstas na excepção prevista para restaurantes (30 ou 40% do espaço, consoantes houvesse ou não separação física).

Esta conclusão, que surpreendeu toda a gente incluindo os empresários das discotecas, seria contrariada, ontem, por Francisco George: afinal, as discotecas têm de reservar menos e não mais espaço que os restaurantes para fumadores. Tadeu reagiu, alegando que a legislação permite às discotecas definir "qual o espaço para os fumadores", mas realçou que o importante é alcançar "um acordo e um consenso".|


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