Nova Lei prevê pesadas multas

A Assembleia da República aprovou no dia 28 de Junho de 2007 a nova lei do tabaco, um diploma mais tolerante do que o inicialmente apresentado pelo Governo e que entrou em vigor no primeiro de Janeiro deste ano.

A lei em vigor apresenta 750 euros no limite máximo das multas a aplicar a fumadores transgressores e autoriza os proprietários dos estabelecimentos mais pequenos a escolher se querem ou não ser espaços sem fumo, o que lhes era imposto segundo a formulação inicial.

Agora, cada proprietário decide se quer ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos, desde que fique garantida a qualidade do ar para os não fumadores.

Quanto aos estabelecimentos com mais de 100 metros quadrados obrigatoriamente são destinados a não fumadores, embora possam ter um espaço para fumadores, desde que não ultrapasse 30 por cento do total do espaço.

No final da votação da lei na especialidade, PS e PSD manifestaram-se satisfeitos com a formulação da lei votada, enquanto os restantes partidos levantaram algumas reservas.

Uma das questões que suscitou algum descontentamento foi a data de entrada em vigor da lei, que o PS antecipou de «um ano após a data da sua publicação», como previa a anterior proposta do Governo, para 01 de Janeiro de 2008, quando alguns partidos da oposição defendiam um prazo mais alargado para permitir aos proprietários dos estabelecimentos adaptarem-se às novas exigências.

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