Constitucional chumba lei do tabaco madeirense

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a norma do decreto legislativo regional que adaptou a Lei do Tabaco à Madeira e que permitia aos proprietários dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, com área destinada ao público inferior a cem metros quadrados, optarem por estabelecer a permissão ou proibição de fumar desde que sinalizada a afixação do respectivo dístico.
A maioria parlamentar (PSD) aprovou o diploma a 18 de Junho e a Oposição votou contra aquilo que considerou um "retrocesso", acusando Alberto João Jardim de "querer satisfazer desejos pessoais". Ontem, o TC decidiu pronunciar-se pela inconstitucionalidade orgânica dessa norma, constante no decreto legislativo, por "violar a reserva de competência da Assembleia da República". Esta decisão foi tomada após o representante da República, Monteiro Diniz, ter requerido junto do TC a fiscalização abstracta de constitucionalidade de alguns dos artigos do diploma.

Contudo, constata-se que não houve unanimidade de voto por parte do plenário do TC, tendo cinco dos conselheiros votado vencidos. Relativamente às restantes dúvidas, o TC decidiu não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 5º do mesmo decreto, o qual permite que sejam "excepcionalmente levantadas" proibições relativas ao patrocínio de actividades por parte de empresas relacionadas com o sector do tabaco, "por entender que através dela se não lesavam quaisquer regras ou princípios constitucionais: nem os referentes às competências legislativas das regiões nem os referentes ao princípio da igualdade", refere o comunicado.

Só que, mais uma vez, não houve consenso. Alguns conselheiros votaram "parcialmente vencidos", por entenderem que há violação das normas constitucionais referentes às competências legislativas das regiões. Outros tantos votaram vencidos por idêntico fundamento, o que mostra que a questão não é pacífica.

O representante da República tinha, inclusivamente, alertado para o facto de na lei nacional constarem "normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo".

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