Cronologia

1 de Janeiro de 2008 Entra em vigor.

14 de Agosto de 2007 É publica em Diário da República a Lei 37/2007 que fica conhecida com a nova Lei do Tabaco.

28 de Junho de 2007 Assembleia da República aprova a nova lei do tabaco.

02 de Maio de 2007 Debate sobre a nova lei do tabaco no Parlamento.

5 de Junho de 2006 Termina a (primeira) discussão pública do anteprojecto elaborado pelo Ministério da Saúde.

6 de Abril de 2006 O projecto de diploma é apresentado pelo ministro da Saúde. Inicia-se o período de discussão pública (dois meses).

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