O processo que inspirou uma reforma penal polémica

Em 2007, o País assistiu a uma profunda reforma na justiça. Escutas, segredo de justiça, prisão preventiva ou crime continuado passaram a ser vistos de forma muito diferente. Mexidas inspiradas pelo caso de pedofilia, como então confirmou o ex-ministro da tutela do governo PS Alberto Costa.

"Não tenho memória de um processo que tenha influenciado tanto uma reforma penal." A frase é do advogado Rodrigo Santiago e faz eco de uma tese comum - mas não unânime - nos meios judiciais: foi o processo Casa Pia que inspirou a reforma penal de 2007. Depois disso, nada ficou igual... apesar de parte das alterações ter feito marcha atrás em 2010.

Quando, em 2006, PS e PSD acordaram a reforma do sistema judicial português, houve quem falasse de uma "lei Casa Pia" ou de um "código Casa Pia". E, então, quando questionado pelo DN sobre se o megaprocesso de pedofilia tinha servido de inspiração à revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal, o próprio ministro da Justiça, Alberto Costa, admitiu: "Sim. Quem não aprendeu com este processo?"

Então, com a entrada em vigor da reforma penal, em setembro de 2007, assistiu-se a mudanças profundas na lei - relacionadas com escutas, segredo de justiça, prisão preventiva e outros temas polémicos. Em muitos casos, houve mexidas com ligações evidentes a casos de pedofilia. Os processos de abuso sexual - que prescreviam ao final de dez anos - passaram a não se extinguir antes de o ofendido fazer 23 anos. E a referência a "atos homossexuais com adolescentes" desapareceu do Código Penal, por ser discriminatório distingui-los dos heterossexuais (a lei passou a considerar, tão-só, "atos sexuais com adolescentes").

Ainda assim, há quem considere que o processo Casa Pia não foi o que motivou a reforma penal. "Isso é um mito urbano", diz o advogado Carlos Pinto de Abreu, que foi um dos membros da Unidade de Missão para a Reforma Penal de 2007. "A Casa Pia pode ter sido o 'gatilho', mas não a razão. As mudanças podem sempre ter que ver com o processo A, B ou C", aponta.

Essa defesa não salvou a reforma penal de críticas. "O legislador que a fez não devia estar a pensar na Casa Pia, devia fazer leis em geral e abstrato", atira o penalista Manuel da Costa Andrade, que lançou, em 2007, o livro Bruscamente no Verão Passado, a Reforma do Código de Processo Penal, com "observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente".

Entre os pontos polémicos estavam mexidas relacionadas com prisões preventivas, segredo de justiça, escutas e a tipificação de crime continuado. Todas diretamente ou indiretamente ligadas ao processo - "algumas suscitadas por pedidos meus ao Tribunal Constitucional", explica Rodrigo Santiago, que defendeu o ex-embaixador Jorge Ritto, durante os primeiros meses do caso.

Os termos em que se podia decretar prisão preventiva mudaram, estabelecendo-se a entrega de indemnizações a quem a cumprisse estando inocente. Antes de ser interrogado, um arguido passou a ter de ser informado dos factos que lhe são imputados e das provas que existem contra si, desde que isso não ponha em causa a investigação - no "rebentar" do caso isso não acontecia e foi uma das principais queixas de Carlos Cruz. E outra alteração foi aos termos em que podiam ser feitas escutas telefónicas: só a arguidos e suspeitos (o que impediria o ex-líder socialista Ferro Rodrigues de estar sob escuta, como sucedeu no âmbito do processo).

De resto, a mexida mais impactante no decurso do processo Casa Pia deu-se na definição da figura de crime continuado. Antes de 2007, não se aplicava a "crimes contra bens eminentemente pessoais, tratando-se da mesma vítima". Com a reforma, passou a aplicar-se. Porém, em 2010 voltou à fórmula inicial. No entanto, como se aplica sempre a versão mais favorável da lei, os arguidos da Casa Pia beneficiaram dessa alteração na altura da sentença.

Segredo polémico

Houve ainda duas alterações polémicas, principalmente a nível mediático. O segredo de justiça foi alvo das maiores críticas durante o escândalo Casa Pia, por isso alterou-se o regime (todos os processos nascem públicos, mas entram em segredo se uma das partes o solicitar)... com prejuízo para a cobertura noticiosa dos temas judiciais. "As referidas alterações vieram criar dificuldades acrescidas à investigação jornalística", recorda o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Alfredo Maia, lembrando ainda a proibição da publicação de escutas na comunicação social se não houver o ok dos escutados. Em dez anos, mudou cenário mediático, como se transformou o cenário judicial. Seria assim se não fosse o processo Casa Pia?

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