Procurador diz que cartaz não é crime

"O cartaz exposto em Lisboa por um partido político, com a mensagem 'Basta de imigração', não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal do artigo 240º. do Código Penal, que prevê e pune o crime de 'Discriminação racial ou religiosa'."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) responde assim ao apelo daqueles que, como o deputado socialista Manuel Alegre desafiavam o Ministério Público a "assumir as suas responsabilidades" face ao apelo do Partido Nacional Renovador (PNR) à expulsão dos imigrantes que se encontram em Portugal.

O estudo do enquadramento jurídico da mensagem em causa, enquadramento esse questionado pelo DN, em contacto com a Procuradoria, ao início da noite de quarta-feira - dia da colocação do cartaz no Marquês de Pombal -, terá ocupado a PGR durante um dia inteiro, já que a resposta sobre o assunto só foi enviada na noite de ontem.

Uma conclusão antecipada pelo presidente do PNR, José Pinto Coelho, a "cara" do cartaz. "Não há por onde pegar em termos legais. O cartaz é polémico, mas não creio que tenha nada a ver com o artigo 240º, não falamos de raça, nem de religião..." E rematava: "Agora é proibido ser contra a imigração? Olhe, se quiserem prender o presidente do PNR, prendam-no..."

Certo é que apesar de afastar um procedimento criminal imediato, a PGR faz um aviso: "A Procuradoria-Geral da República acompanha as acções e declarações dos responsáveis pelo cartaz, no sentido de apurar se o mesmo poderá vir a constituir um veículo para a criação de condições que levem à prática de actos contra imigrantes. Serão tomadas as medidas adequadas se vier a concluir-se que se está perante um incitamento ou encorajamento à discriminação punida por lei."

Recorde-se que também o ministro com a tutela da imigração, Pedro Silva Pereira, além de afirmar ao DN o seu "repúdio e indignação" mal soube da existência do cartaz, manifestou dúvidas sobre a sua legalidade.

Ao longo do dia de ontem, vários juristas se pronunciaram sobre a questão, quer num sentido quer noutro. Entretanto, houve quem quisesse fazer "justiça" directa: ao fim da tarde de ontem, o cartaz, que Pinto Coelho garantiu ao DN ser único "por o PNR não ser um partido rico", estava completamente vandalizado.

MÁRIO SOARES DEFENDE IMIGRAÇÃO

De entre as variadas reacções de ontem ao cartaz do PNR, destaque para o antigo Presidente da República Mário Soares, que à SIC disse que "Portugal precisa dos imigrantes". Em tom crítico perante esta situação, disse: "Era o que nos faltava, voltarmos outra vez ao orgulhosamente sós."

ALEGRE APLAUDIDO DA ESQUERDA Á DIREITA

Manuel Alegre desafiou ontem o Ministério Público a actuar contra o cartaz do PNR colocado no centro de Lisboa, e que apela à expulsão de imigrantes.

As autoridades públicas, em particular o MP, "têm que assumir as suas responsabilidades", sustentou o deputado socialista, para acrescentar que "há fronteiras que não devem ser ultrapassadas".

Numa intervenção na primeira fila da bancada do PS e falando em nome do grupo parlamentar socialista ¬ uma situação rara nesta legislatura ¬, Alegre deixou expresso um "vivo protesto e um enorme repúdio" à mensagem veiculada pelo outdoor do PNR. "Xenófoba, racista, contrária à Constituição e aos valores essenciais da democracia" foram alguns dos qualificativos usados pelo ex-candidato presidencial.

Palavras que foram não só aplaudidas como secundadas por todos os partidos com assento parlamentar ¬ com a esquerda em particular a questionar qual a reacção que o Estado deve ter perante este tipo de iniciativas. "Estamos em total sintonia, nos antípodas da mensagem que aquele cartaz pretende fazer passar", referiu o social-democrata Agostinho Branquinho.

"Ficámos indignados", corroborou o comunista António Filipe, lembrando que a Constituição "proscreve manifestações de racismo e xenofobia". Como é que se pode entender que a democracia conviva legalmente com a provocação fascista", questionou por seu lado o bloquista Luís Fazenda, enquanto Heloísa Apolónia (PEV) lembrou que Portugal é um País de "emigrantes, que não pode tolerar mensagens contra a imigração".

Pelo CDS, Nuno Magalhães condenou também o "episódio lamentável", mas defendeu que a resposta ao PNR deve ser um "silêncio ensurdecedor". O ministro dos Assuntos Parlamentares interveio para sublinhar que a política do Governo em matéria de imigração é de "integração, inclusão e acolhimento". C Susete Francisco

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